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Direito Penal:

Atua na defesa criminal de pessoas e empresas, na esfera judicial e policial, resguardando ao acusado, no inquérito, e ao réu, no processo judicial, todas as garantias constitucionais e infraconstitucionais do imprescindível direito a plenitude de defesa. Também, estende na atuação como assistente de acusação, em favor da vítima ou de sua família, em ações cuja titularidade é do Ministério Público ou como advogado do autor tratando-se de ações de natureza privada.

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24/01/2020 - ​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu um pedido de tutela provisória da Petrobras para suspender a cobrança de uma multa de R$ 30 milhões aplicada pelo...

Projeto de Lei tipifica crime contra a honra profissional, com pena de até três anos

24/01/2020 - O autor do projeto, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), afirma que diversos profissionais vêm sendo alvo de falsas imputações e ofensas no exercício de sua profissão sem a devida atenção do Estado. O...

Oi tem negado pedido de bloqueio de levantamento de valores que prejudicariam recuperação judicial

24/01/2020 - Em processo de recuperação judicial desde 2016, a empresa telefônica Oi S.A. teve negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, pedido liminar para suspender...

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24/01/2020 - Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato. Com esse entendimento, a juíza Renata Scudeler...

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23/01/2020 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o transportador está sujeito à perda de veículo de transporte de...

Justiça Federal do DF deverá analisar pedidos urgentes sobre passe livre interestadual a pessoa com narcolepsia

23/01/2020 - ​A 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal deverá analisar um pedido liminar, realizado por pessoa com diagnóstico de narcolepsia, de inclusão no programa Passe Livre Interestadual, coordenado pelo antigo...

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